Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.
No âmbito da insolvência pessoal há duas situações possíveis: a insolvência com a exoneração do passivo restante ou a insolvência mediante o cumprimento de um plano de pagamentos.
A decisão de declarar insolvência é significativa e vem com implicações profundas, website tanto a curto quanto a longo prazo. É, portanto, important entender não apenas os critérios de elegibilidade e os processos envolvidos, mas também as consequências legais e pessoais dessa escolha.
A declaração de insolvência civil ocorre quando um devedor tem suas dívidas superando seu patrimônio, seja ele uma pessoa física ou jurídica que não seja empresário. A regulamentação desse processo é estabelecida pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no five.
É importante equacionar que, mais que a subsistência do devedor em si mesmo, impõe-se também a subsistência do seu agregado common, pois o dever de alimentos a cargo dos progenitores é um dos componentes em que se desdobra o dever de supportência dos pais para com os filhos menores, em toda as suas vertentes.
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Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.
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Assim, só após esgotadas todas estas situações e se não encontrares mesmo outra solução para o pagamento das suas dívidas é que deve considerar a hipótese de insolvência pessoal.
Após a exoneração do passivo restante, é vital verificar o seu relatório de crédito e assegurar que todas as dívidas exoneradas estejam corretamente listadas, evitando impactos negativos futuros na sua avaliação de crédito.
Tenha apenas em atenção que, como em qualquer divórcio, terão de dividir o património entre os dois – ou seja, a metade do cônjuge insolvente vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
O governador do Banco Central da Grécia, Yannis Stournaras, disse numa entrevista esta sexta-feira, dia three de maio, publicada em Atenas que na zona euro haverá apenas três cortes nas taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE), em vez dos quatro estimados até agora.
Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa complete das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens.